REsp 1936881 - DECISAO

REsp 1936881 - DECISAO

O recurso especial foi provido para excluir a indenização por dano moral porque, no caso concreto, o atraso na entrega do imóvel, embora superior ao prazo de tolerância, não demonstrou circunstância excepcional capaz de afetar de modo relevante direitos da personalidade dos autores; aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ e o art. 932 do NCPC para afastar a reparação extrapatrimonial.

Parties
Recorrente: CELEBRITY ICARAI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
provimento do recurso especial para excluir a indenização por danos morais
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Laudêmio, Cláusula Penal, Multa Contratual, Responsabilidade Contratual, Restituição De Valores
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Laudêmio Cláusula Penal +3 more

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Parties

CELEBRITY ICARAI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

ROSSI RESIDENCIAL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 ressarcimento do laudêmio
  3. 3 aplicação da cláusula penal prevista apenas para o adquirente em desfavor da vendedora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para excluir a indenização por dano moral porque, no caso concreto, o atraso na entrega do imóvel, embora superior ao prazo de tolerância, não demonstrou circunstância excepcional capaz de afetar de modo relevante direitos da personalidade dos autores; aplicou-se o entendimento consolidado na Súmula 568/STJ e o art. 932 do NCPC para afastar a reparação extrapatrimonial.

Court Disposition

provimento do recurso especial para excluir a indenização por danos morais

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral.
  • Publique-se.