REsp 1933283 - DECISAO

REsp 1933283 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o mero atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável; diante disso, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a matéria à luz dos fatos concretos dos autos e do entendimento pacificado desta Corte, verificando se existiram...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Responsabilidade De Construtora E Incorporadora, Mudança De Status Do Empreendimento Junto À Caixa Econômica Federal, Cancelamento De Financiamento Pré Aprovado
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Responsabilidade De Construtora E Incorporadora Mudança De Status Do Empreendimento Junto À Caixa Econômica Federal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi omisso na valoração das provas sobre as causas do atraso
  3. 3 Se havia circunstância excepcional decorrente do inadimplemento que justificasse indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o mero atraso na entrega do imóvel, por si só, não configura dano moral indenizável; diante disso, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a matéria à luz dos fatos concretos dos autos e do entendimento pacificado desta Corte, verificando se existiram circunstâncias concretas capazes de ensejar ofensa a direito subjetivo indenizável.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame com base no quadro fático-probatório e no entendimento desta Corte sobre dano moral por atraso na entrega de imóvel.