EAREsp 1810892 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e o paradigma indicado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto à matéria deduzida.
- Parties
- AGRAVANTE: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: STENIO SANTOS SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Atraso Na Entrega Do Imóvel, Restituição Integral Dos Valores Pagos, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVANTE
STENIO SANTOS SOUSA
AGRAVADO
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado
- 2 ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
- 3 restituição integral dos valores pagos em caso de atraso na entrega do imóvel
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e o paradigma indicado, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto à matéria deduzida.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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