AREsp 1929156 - DECISAO

AREsp 1929156 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na interpretação contratual, pela culpa da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel; majoram-se os honorários do recorrido para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Indenização Por Atraso, Recurso Especial, Juros De Obra, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega Do Imóvel Indenização Por Atraso Recurso Especial Juros De Obra +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve ato ilícito da vendedora passível de indenização
  2. 2 se o atraso na entrega das chaves decorreu de fato imputável aos adquirentes
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na interpretação contratual, pela culpa da vendedora pelo atraso na entrega do imóvel; majoram-se os honorários do recorrido para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor total da condenação
  • Publique-se