REsp 1947213 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com análise probatória soberana, concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor e configurou dano moral; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A; Agravante: SPE CONDOMINIO VILAS DO BOSQUE LTDA; Agravado: IRLANY MARCIO DINIZ BATALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

SPE CONDOMINIO VILAS DO BOSQUE LTDA

Agravante

IRLANY MARCIO DINIZ BATALHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso fundamentado na alínea c

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com análise probatória soberana, concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor e configurou dano moral; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º