REsp 1911490 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 970/STJ, a Corte concluiu que a cláusula penal moratória tem por fim indenizar o adimplemento tardio e, em regra, impede a cumulação com lucros cessantes; assim, não assiste razão ao recorrente para inverter cláusula penal ou obter cumulação, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties: Recorrente: RAPHAEL GAMA DE REZENDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Desprovido
Outcome: Recurso Especial desprovido
Legal Topics: Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Nulidade De Cláusula Abusiva, Tema 970/stj

Direito Do Consumidor Processual Civil Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega Do Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Nulidade De Cláusula Abusiva Tema 970/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RAPHAEL GAMA DE REZENDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Desprovido

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
2 Nulidade de cláusula que condiciona prazo de entrega ao contrato de financiamento
3 Caracterização de caso fortuito/força maior diante da demora na obtenção do Habite-se

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Sem majoração de honorários, pois houve distribuição recíproca dos encargos sucumbenciais.