AREsp 1225998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve aceitação tácita da sentença, pois o pagamento pela parte contrária decorreu do impedimento da posse causado pela recorrente e tal fato não foi impugnado; além disso, as questões trazidas estavam em consonância com o entendimento desta Corte, especialmente o Tema Repetitivo 996/STJ, não se demonstrando violação de lei federal ou dissídio jurisprudencial que autorizasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CR2 SÃO PAULO 2 EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrido: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Correção Monetária, Juros De Obra, Preclusão Lógica, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo 996/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega Do Imóvel Correção Monetária Juros De Obra Preclusão Lógica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CR2 SÃO PAULO 2 EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 503 do CPC/1973 (parágrafo único) e ao art. 1.000 do CPC/2015 (alegação de aceitação tácita)
  2. 2 Incidência de correção monetária sobre o saldo devedor durante o período de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Aplicação das teses do Tema Repetitivo 996/STJ em contratos de promessa de compra e venda no Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve aceitação tácita da sentença, pois o pagamento pela parte contrária decorreu do impedimento da posse causado pela recorrente e tal fato não foi impugnado; além disso, as questões trazidas estavam em consonância com o entendimento desta Corte, especialmente o Tema Repetitivo 996/STJ, não se demonstrando violação de lei federal ou dissídio jurisprudencial que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.