REsp 2011653 - ACORDAO

REsp 2011653 - ACORDAO

Por prevalecer a jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, dano moral, e por não terem os agravantes demonstrado circunstâncias fáticas concretas que evidenciariam abalo moral indenizável, considerando que o atraso verificado nos autos foi de aproximadamente sete meses e constituiu mero inadimplemento contratual, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravantes: MARIA IRENE HASTENREITER E MELO BATALHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Inadimplemento Contratual Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA IRENE HASTENREITER E MELO BATALHA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 caráter do atraso como mero inadimplemento contratual versus atraso excessivo passível de indenização

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel não gera, por si só, dano moral, e por não terem os agravantes demonstrado circunstâncias fáticas concretas que evidenciariam abalo moral indenizável, considerando que o atraso verificado nos autos foi de aproximadamente sete meses e constituiu mero inadimplemento contratual, negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada