AREsp 2501164 - DECISAO

AREsp 2501164 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de descaracterizar a mora da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); a recorrida comprovou o pagamento de aluguéis, justificando a condenação por danos emergentes; a insurgência quanto aos danos emergentes e à corretagem careceu de indicação e prequestionamento de dispositivos legais específicos, ficando obstada pela aplicação analógica da Súmula 284/STF e pelas Súmulas 282 e 356/STF; a quantia fixada a título de danos morais (R$ 9.500,00) não se mostrou excessiva a exigir intervenção do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória Mantida, Agravo Decidido No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Emergentes, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega Do Imóvel Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Emergentes Súmulas E Óbices De Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória Mantida, Agravo Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e 282, 284 e 356 do STF
  2. 2 responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel e reflexos indenizatórios
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de descaracterizar a mora da recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); a recorrida comprovou o pagamento de aluguéis, justificando a condenação por danos emergentes; a insurgência quanto aos danos emergentes e à corretagem careceu de indicação e prequestionamento de dispositivos legais específicos, ficando obstada pela aplicação analógica da Súmula 284/STF e pelas Súmulas 282 e 356/STF; a quantia fixada a título de danos morais (R$ 9.500,00) não se mostrou excessiva a exigir intervenção do STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majorados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015