EREsp 2031725 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as instâncias de origem, após análise do acervo fático-probatório, caracterizaram lucros cessantes em razão da inexecução (atraso ou não início da obra) e não indicaram caso de força maior; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame factual e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que condenou ao pagamento de lucros cessantes.

Parties
Agravante: PRAIAS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Indenização Por Lucros Cessantes, Presunção Do Prejuízo Do Promitente Comprador, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Cláusula Penal, Preclusão Consumativa (súmula N.182/stj)
Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Indenização Por Lucros Cessantes Presunção Do Prejuízo Do Promitente Comprador Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj Cláusula Penal Preclusão Consumativa (súmula N.182/stj)

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Parties

PRAIAS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes pela demora na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n.5 e n.7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as instâncias de origem, após análise do acervo fático-probatório, caracterizaram lucros cessantes em razão da inexecução (atraso ou não início da obra) e não indicaram caso de força maior; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame factual e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ao STJ pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão que condenou ao pagamento de lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se