AREsp 2553453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido reconheceu dano moral com base no mero atraso sem exame das peculiaridades do caso concreto, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o atraso só enseja dano moral se comprovadas circunstâncias excepcionais, determinando-se a remessa dos autos ao...

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Parties
Agravante: A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Circunstâncias Excepcionais, Multas Por Recursos/embargos De Declaração, Súmula Nº 518 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Circunstâncias Excepcionais Multas Por Recursos/embargos De Declaração Súmula Nº 518 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

A.V.M. INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral ou exige circunstâncias excepcionais.
  2. 2 Se é cabível recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula nº 518 do STJ).
  3. 3 Se a oposição de embargos de declaração configurou intenção procrastinatória justificando a multa.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido reconheceu dano moral com base no mero atraso sem exame das peculiaridades do caso concreto, aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o atraso só enseja dano moral se comprovadas circunstâncias excepcionais, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que examine a existência dessas circunstâncias; ressaltou-se ainda a impossibilidade de analisar no recurso especial alegação de violação de enunciado de súmula em razão da Súmula nº 518 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento