EAREsp 2487661 - DECISAO

EAREsp 2487661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) quanto à legitimidade passiva e à existência/quantificação do dano moral, cuja caracterização pelo tribunal de origem restou fundamentada; manteve-se também a majorazione dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INK ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - ME; Segunda Ré: Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Cadeia De Consumo, Súmula 7/stj, Quantificação De Danos, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Legitimidade Passiva Cadeia De Consumo Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INK ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA - ME

Agravante

Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legitimidade passiva de integrante da cadeia de consumo
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) quanto à legitimidade passiva e à existência/quantificação do dano moral, cuja caracterização pelo tribunal de origem restou fundamentada; manteve-se também a majorazione dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.