AREsp 2294765 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não apresentaram argumentos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem, cuja decisão reconheceu dano moral pela demora de aproximadamente 16 meses; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite dano extrapatrimonial quando o atraso é considerável.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Agravante: FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Reexame De Matéria Fática E Probatória (súmula 7/stj), Prequestionamento E Incidência De Súmulas (súmulas 282 E 356/stf; Súmula 211/stj)
Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Reexame De Matéria Fática E Probatória (súmula 7/stj) Prequestionamento E Incidência De Súmulas (súmulas 282 E 356/stf; Súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 possibilidade de revisão de conclusão fática e probatória nesta instância (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ quanto à prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não apresentaram argumentos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem, cuja decisão reconheceu dano moral pela demora de aproximadamente 16 meses; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite dano extrapatrimonial quando o atraso é considerável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno