AREsp 2466311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade passiva e, em determinadas hipóteses, à responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal, à presunção do dano moral e...

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Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Dano Material, Lucros Cessantes, Contrato De Financiamento, Contrato De Adesão, Súmula 568/stj
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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  2. 2 responsabilidade solidária da Caixa em razão de omissão na fiscalização da obra
  3. 3 presunção do dano moral pelo atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade passiva e, em determinadas hipóteses, à responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal, à presunção do dano moral e dos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, além de incidir o óbice da Súmula 568/STJ, não havendo fundamentos para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em 5% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.