REsp 1872993 - ACORDAO

REsp 1872993 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conclusão de que o termo final dos lucros cessantes é a data da efetiva disponibilização das chaves, entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo omissão, contradição ou necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: SAN ANTONIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Disponibilização Das Chaves, Habite Se, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Disponibilização Das Chaves Habite Se Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAN ANTONIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo final para cálculo dos lucros cessantes (data do habite-se ou data da efetiva disponibilização das chaves)
  2. 2 preclusão quanto à alegação de omissão nos autos (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a conclusão de que o termo final dos lucros cessantes é a data da efetiva disponibilização das chaves, entendimento em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo omissão, contradição ou necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno