AREsp 2413281 - ACORDAO

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A Corte manteve a aplicação do Tema 971/STJ, considerando legítima a inversão da cláusula penal prevista contratualmente (2% ao mês) em desfavor da incorporadora/construtora; entendeu-se que discutir o percentual aplicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e que incide óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ART-LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Autora: Ana Paula; Autora: Viermon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Inversão Da Cláusula Penal (tema 971/stj), Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj, Pedido De Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega Do Imóvel Cláusula Penal Moratória Inversão Da Cláusula Penal (tema 971/stj) Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj Pedido De Multa Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ART-LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

Ana Paula

Autora

Viermon

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 971/STJ para permitir a inversão da cláusula penal prevista apenas em favor do adquirente
  2. 2 Se a revisão do percentual contratual de multa demanda reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ pelas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

A Corte manteve a aplicação do Tema 971/STJ, considerando legítima a inversão da cláusula penal prevista contratualmente (2% ao mês) em desfavor da incorporadora/construtora; entendeu-se que discutir o percentual aplicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e que incide óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno