REsp 2160426 - DECISAO

REsp 2160426 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, dos autos, verificou-se atraso excessivo na entrega do imóvel (prazo estipulado julho/2021 e inexistência de entrega ou previsão até 19/10/2023), situação que, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, configura lesão extrapatrimonial passível de indenização por danos morais.

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido; recurso especial improvido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Cível Processual Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicação da jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, dos autos, verificou-se atraso excessivo na entrega do imóvel (prazo estipulado julho/2021 e inexistência de entrega ou previsão até 19/10/2023), situação que, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ e a Súmula 568/STJ, configura lesão extrapatrimonial passível de indenização por danos morais.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial improvido

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.