AREsp 2538000 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e, por unanimidade, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem comprovou atraso na entrega do imóvel e o direito à indenização por lucros cessantes, e eventual reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de o entendimento estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: RIBEIRÃO NITERÓI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Inadimplemento Contratual, Reexame De Acervo Fático Probatório E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Inadimplemento Contratual Reexame De Acervo Fático Probatório E Interpretação De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

RIBEIRÃO NITERÓI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de descumprimento contratual pela promitente-vendedora
  3. 3 presunção do prejuízo do comprador e indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, por unanimidade, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem comprovou atraso na entrega do imóvel e o direito à indenização por lucros cessantes, e eventual reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de o entendimento estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.