AREsp 2734588 - DECISAO

AREsp 2734588 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo; no mérito, reconheceu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 996 (REsp 1.729.593/SP), razão pela qual a estipulação de prazo vinculada ao registro do financiamento é inadmissível e o prazo de 36 meses com tolerância de 180 dias deve ser contado da data da promessa de compra e venda; como as chaves foram entregues em março de 2018, anterior ao termo final calculado, não houve atraso ensejador de indenização; adicionalmente, por aplicação do art. 1.042 do NCPC, não cabe agravo contra decisão fundada em julgamento de recursos repetitivos, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na...

Parties
Agravante: OLGA IVA MENDES DOS SANTOS (OLGA); Agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula De Tolerância, Prazo De Entrega, Nulidade De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Atraso Na Entrega Do Imóvel Cláusula De Tolerância Prazo De Entrega Nulidade De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLGA IVA MENDES DOS SANTOS (OLGA)

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 inoponibilidade da cláusula que vincula prazo de entrega ao registro do financiamento (Tema 996, REsp 1.729.593/SP)
  3. 3 cabimento de agravo contra decisão fundada em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo; no mérito, reconheceu-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 996 (REsp 1.729.593/SP), razão pela qual a estipulação de prazo vinculada ao registro do financiamento é inadmissível e o prazo de 36 meses com tolerância de 180 dias deve ser contado da data da promessa de compra e venda; como as chaves foram entregues em março de 2018, anterior ao termo final calculado, não houve atraso ensejador de indenização; adicionalmente, por aplicação do art. 1.042 do NCPC, não cabe agravo contra decisão fundada em julgamento de recursos repetitivos, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial na...

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 2% o valor dos honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Orders

  • Conheço em parte do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial