AREsp 2466311 - ACORDAO

AREsp 2466311 - ACORDAO

A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder solidariamente quando atuou como agente executor/operador de políticas públicas de moradia para baixa renda, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Possível Agravado/parte Legítima Nos Autos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmula 568/stj, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Programa Minha Casa Minha Vida Súmula 568/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Possível Agravado/parte Legítima Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 568/STJ ao recurso especial
  2. 2 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder solidariamente por atraso na entrega do imóvel quando atuou como agente executor e operador de políticas federais de moradia
  3. 3 Suficiência de argumentos da agravante para infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder solidariamente quando atuou como agente executor/operador de políticas públicas de moradia para baixa renda, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno