REsp 2173983 - DECISAO

REsp 2173983 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte quanto aos critérios para imputar responsabilidade à Caixa, e, por essa razão, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 261/275).

Parties
Recorrente: JACINTA TAVARES LEITE; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: CONSTANTINI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Ré: CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 261/275).
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil Por Vício Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Programa Minha Casa Minha Vida, Danos Morais, Danos Materiais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega Do Imóvel Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Por Vício Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro Programa Minha Casa Minha Vida +2 more

Case Brief

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Parties

JACINTA TAVARES LEITE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

CONSTANTINI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Ré

CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA ME

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Distinção entre atuação da Caixa como agente financeiro em sentido estrito e como executor de políticas habitacionais
  3. 3 Direito do mutuário à rescisão contratual e restituição ao status quo ante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte quanto aos critérios para imputar responsabilidade à Caixa, e, por essa razão, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 261/275).

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 261/275).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 261/275)