AREsp 2510814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento das teses dos agravantes exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, não se verificou violação direta das normas invocadas do...

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Parties
Agravante: FABIANO VALDELE SILVANO; Agravante: GABRIELLA LIGOCKI PEDRO SILVANO; Agravada: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA II - SPE LTDA.; Agravada: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravada: IMOBILIARIA RODOBENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FABIANO VALDELE SILVANO

Agravante

GABRIELLA LIGOCKI PEDRO SILVANO

Agravante

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA II - SPE LTDA.

Agravada

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravada

IMOBILIARIA RODOBENS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento das teses dos agravantes exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial; assim, não se verificou violação direta das normas invocadas do Código Civil que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno