AREsp 2473061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, questão suscitada relativa ao art. 63 da Lei 4.591/64 não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias com o necessário prequestionamento, implicando aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MONTEIRO COTIA SPE INCORPORADORA LTDA.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Mora, Reexame De Provas, Restituição De Parcelas Pagas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega Do Imóvel Mora Reexame De Provas Restituição De Parcelas Pagas +1 more

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Parties

MONTEIRO COTIA SPE INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 mora da vendedora na entrega do imóvel
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, questão suscitada relativa ao art. 63 da Lei 4.591/64 não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias com o necessário prequestionamento, implicando aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se