AREsp 2848698 - DECISAO

AREsp 2848698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o atraso de quase dois anos na entrega do imóvel configurou dano moral indenizável, em consonância com a jurisprudência desta Corte, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Erro Material Na Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Erro Material Na Sentença +1 more

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Parties

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  2. 2 violação ao art. 884 do Código Civil quanto ao dever de indenizar
  3. 3 aplicabilidade da cláusula penal moratória de 2% sobre valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o atraso de quase dois anos na entrega do imóvel configurou dano moral indenizável, em consonância com a jurisprudência desta Corte, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.