AREsp 2505768 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que presume lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel; por esse motivo incidiu a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a revisão da matéria fática/quantitativa foi obstada pela Súmula n. 7/STJ; majoraram‑se honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 966, Tema 971
Civil Consumidor Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tema 966 Tema 971

Case Brief

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Parties

A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de revisão da base de cálculo dos lucros cessantes perante o STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que presume lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel; por esse motivo incidiu a Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, e a revisão da matéria fática/quantitativa foi obstada pela Súmula n. 7/STJ; majoraram‑se honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique‑se.