AREsp 2910327 - DECISAO

AREsp 2910327 - DECISAO

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior (pandemia), Cláusula De Tolerância Contratual (180 Dias), Lucros Cessantes, Programa Minha Casa Minha Vida, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Caso Fortuito E Força Maior (pandemia) Cláusula De Tolerância Contratual (180 Dias) Lucros Cessantes Programa Minha Casa Minha Vida +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de caso fortuito/força maior em razão da pandemia do COVID-19 e aplicação do art. 393 do CC
  2. 2 validade e alcance de cláusula de tolerância de 180 dias em contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 arbitramento e limitação de lucros cessantes em face de cláusula contratual