AREsp 2653605 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar o percentual e a base de cálculo dos lucros cessantes demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo as conclusões do Tribunal de origem fundamentadas no acervo probatório e em jurisprudência que presume o prejuízo do comprador (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LEAL MOREIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Base De Cálculo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Base De Cálculo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEAL MOREIRA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 revisão da base de cálculo dos lucros cessantes demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 presunção do prejuízo do comprador em caso de atraso na entrega do imóvel (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar o percentual e a base de cálculo dos lucros cessantes demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, sendo as conclusões do Tribunal de origem fundamentadas no acervo probatório e em jurisprudência que presume o prejuízo do comprador (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa‑se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.