AREsp 2928209 - ACORDAO

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O Tribunal regional motivou adequadamente sua decisão, constatou nos autos a participação da empresa de corretagem na cadeia de consumo e, portanto, sua responsabilidade solidária pelo atraso na entrega do imóvel; a configuração de dano moral decorreu de situação excepcional que extrapolou o mero aborrecimento; as questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório não podem ser revistas em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Corré: PDG Realty
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão Da Terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Responsabilidade Solidária Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

NEXPE PARTICIPAÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

PDG Realty

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento (decisão Da Terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 A empresa de corretagem integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel?
  3. 3 Configura o atraso na entrega do imóvel dano moral que extrapola o mero aborrecimento?

Ratio Decidendi

O Tribunal regional motivou adequadamente sua decisão, constatou nos autos a participação da empresa de corretagem na cadeia de consumo e, portanto, sua responsabilidade solidária pelo atraso na entrega do imóvel; a configuração de dano moral decorreu de situação excepcional que extrapolou o mero aborrecimento; as questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório não podem ser revistas em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ, devendo o recurso ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, na extensão indicada.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.