AREsp 2347474 - ACORDAO

AREsp 2347474 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte entendeu que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastamento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e que, comprovado o atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, são devidos lucros cessantes presumidos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOANA ADELINA DA SILVA; Recorrido: RUBEM BERTA EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS (SPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial interposto pela recorrida.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Cumulação De Multa Moratória E Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Preclusão/omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Cumulação De Multa Moratória E Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Preclusão/omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOANA ADELINA DA SILVA

Agravante

RUBEM BERTA EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS (SPE)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento de indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 possibilidade de cumulação entre cláusula penal moratória e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Corte entendeu que o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastamento de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e que, comprovado o atraso na entrega do imóvel por culpa da construtora, são devidos lucros cessantes presumidos ao comprador; não se verificou cumulação indevida com multa moratória no caso concreto. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial interposto pela recorrida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto por JOANA ADELINA DA SILVA
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por RUBEM BERTA EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS (SPE)