AREsp 2648914 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não há elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada: o atraso na entrega do imóvel está comprovado, a agravante não demonstrou hipótese excludente do art.14, §3º do CDC e a jurisprudência do STJ sustenta a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento na ausência de circunstância excludente; além disso, a revisão das premissas fático-probatórias e contratuais demandaria reexame de provas e cláusulas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 (e observado entendimento consolidado pela Súmula 83).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Autora/recorrida: Carina Aude da Rosa; Ré: TG Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Fornecimento, Indenização Por Lucros Cessantes, Destituição Do Incorporador, Dano Moral
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Atraso Na Entrega Do Imóvel Responsabilidade Solidária Cadeia De Fornecimento Indenização Por Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Carina Aude da Rosa

Autora/recorrida

TG Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva (art.14 CDC) e sua extensão à solidariedade entre integrantes da cadeia de fornecimento
  2. 2 se a responsabilidade da incorporadora se limita ao período até a expedição do habite-se
  3. 3 se há hipótese excludente de responsabilidade nos termos do art.14, §3º do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não há elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada: o atraso na entrega do imóvel está comprovado, a agravante não demonstrou hipótese excludente do art.14, §3º do CDC e a jurisprudência do STJ sustenta a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento na ausência de circunstância excludente; além disso, a revisão das premissas fático-probatórias e contratuais demandaria reexame de provas e cláusulas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 (e observado entendimento consolidado pela Súmula 83).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.