AREsp 2915169 - DECISAO

AREsp 2915169 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, não cumprindo o ônus de realizar o cotejo analítico entre as decisões, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CIAL BELO HORIZONTE LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Por Falta De Cotejo Analítico)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Prescrição Trienal, Restituição De Comissão De Corretagem, Danos Morais, Cláusula Penal Moratória, Cumulação De Cláusula Penal Com Perdas E Danos, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Prescrição Trienal Restituição De Comissão De Corretagem Danos Morais Cláusula Penal Moratória Cumulação De Cláusula Penal Com Perdas E Danos +2 more

Case Brief

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Parties

CIAL BELO HORIZONTE LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (inadmissão Por Falta De Cotejo Analítico)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e falta de cotejo analítico
  2. 2 prazo prescricional para restituição de comissão de corretagem (trienal)
  3. 3 responsabilidade da incorporadora por atraso na entrega do imóvel e condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial, não cumprindo o ônus de realizar o cotejo analítico entre as decisões, nos termos dos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.