AREsp 2915169 - DECISAO

AREsp 2915169 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF, e por se aplicar, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não é possível analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: AL BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Prescrição Da Ação De Restituição De Comissão De Corretagem, Restituição De Comissão De Corretagem, Danos Materiais, Ressarcimento De IPTU, Cláusula Penal Moratória, Perdas E Danos (lucros Cessantes), Danos Morais, Juros De Mora E Correção Monetária, Inadmissão De Recurso Especial Por Insuficiente Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Prescrição Da Ação De Restituição De Comissão De Corretagem Restituição De Comissão De Corretagem Danos Materiais Ressarcimento De IPTU +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AL BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 insuficiente fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação do recurso especial, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF, e por se aplicar, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não é possível analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.