REsp 2204195 - DECISAO

REsp 2204195 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, nos autos, a Caixa Econômica Federal atuou como agente financeiro em sentido estrito, limitando sua fiscalização ao cronograma físico-financeiro para liberação das parcelas, não podendo ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel; ademais, não houve omissão ou insuficiência de fundamentação capaz de violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Apelante: DANUZA GUSMÃO GOMES DE ANDRADE LIMA; Apelada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Agente Financeiro, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Danos Morais E Materiais
Processual Civil Civil Direito Contratual Atraso Na Entrega Do Imóvel Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Agente Financeiro Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Danos Morais E Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANUZA GUSMÃO GOMES DE ANDRADE LIMA

Apelante

Caixa Econômica Federal

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da Caixa Econômica Federal por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 natureza da atuação da CEF (agente financeiro em sentido estrito ou agente executor)
  3. 3 cabimento de danos materiais, morais e multa por atraso na entrega

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, nos autos, a Caixa Econômica Federal atuou como agente financeiro em sentido estrito, limitando sua fiscalização ao cronograma físico-financeiro para liberação das parcelas, não podendo ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel; ademais, não houve omissão ou insuficiência de fundamentação capaz de violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça.