REsp 1974946 - DECISAO

REsp 1974946 - DECISAO

O acórdão regional concluiu, com base na análise contratual e fática, que a Caixa não atuou apenas como agente financeiro, possuindo deveres de fiscalização e de notificação da seguradora, e que houve omissão da CEF no cumprimento desses deveres; não sendo possível, em recurso especial, reexaminar provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7), e estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ, impõe-se negar provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ). Além disso, foi aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: PRISCILA DA COSTA BORBA; Recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Contrato De Financiamento Habitacional, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo De Multa E Juros Moratórios, Programa Minha Casa Minha Vida
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Contrato De Financiamento Habitacional Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

PRISCILA DA COSTA BORBA

Recorrido

OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para responder por atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Se a Caixa atuou apenas como agente financeiro ou também como agente executor com deveres de fiscalização e de notificação da seguradora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 265 do CC/2002 e dos arts. 19 e 20 da Lei n. 5.194/1966 invocados pela recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão regional concluiu, com base na análise contratual e fática, que a Caixa não atuou apenas como agente financeiro, possuindo deveres de fiscalização e de notificação da seguradora, e que houve omissão da CEF no cumprimento desses deveres; não sendo possível, em recurso especial, reexaminar provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7), e estando a decisão alinhada à jurisprudência do STJ, impõe-se negar provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ). Além disso, foi aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% os honorários anteriormente fixados em desfavor da parte recorrente.