AREsp 2479362 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à validade da cláusula de tolerância e à limitação da correção do saldo devedor até a data contratual acrescida da tolerância, e sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, incidindo a Súmula 83, que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SC2 SHOPPING MESTRE ÁLVARO LTDA.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula De Tolerância, Congelamento Do Saldo Devedor, Correção Monetária, Lucros Cessantes, Dano Moral, Comissão De Corretagem, Repetição De Indébito, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 83
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Atraso Na Entrega Do Imóvel Cláusula De Tolerância Congelamento Do Saldo Devedor +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SC2 SHOPPING MESTRE ÁLVARO LTDA.

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  3. 3 incidência de correção monetária sobre o saldo devedor durante o período de mora

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à validade da cláusula de tolerância e à limitação da correção do saldo devedor até a data contratual acrescida da tolerância, e sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, incidindo a Súmula 83, que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.