REsp 2233853 - ACORDAO

REsp 2233853 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da participação da imobiliária na cadeia de consumo e análise das cláusulas contratuais), procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial apontada restou prejudicada pela incidência da súmula.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da imobiliária por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas
  3. 3 ilegitimidade passiva da imobiliária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (verificação da participação da imobiliária na cadeia de consumo e análise das cláusulas contratuais), procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial apontada restou prejudicada pela incidência da súmula.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.