AREsp 2613170 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, estando a matéria relativa à caracterização de danos e ao quantum indenizatório sujeita a reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e encontrando óbice de admissibilidade quanto à divergência (Súmula 83).

Parties
Agravante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Obra, Responsabilidade Solidária, Correção Monetária, Cláusula Penal, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO FINANCIAMENTO HABITACIONAL Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Materiais Danos Morais Juros De Obra +5 more

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 186 do Código Civil (dano moral por atraso na entrega do imóvel)
  2. 2 Divergência jurisprudencial apontada no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, estando a matéria relativa à caracterização de danos e ao quantum indenizatório sujeita a reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7) e encontrando óbice de admissibilidade quanto à divergência (Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor atualizado da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida à empresa em recuperação judicial.