REsp 2069259 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; que a pretensão de fazer a multa de 2% incidir mensalmente demanda reinterpretação contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; que a pretensão de lucros cessantes carece de prequestionamento nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF) e, portanto, não foi conhecida; que as alegações de caso fortuito/força maior foram qualificadas como fortuito interno, integrando o risco do empreendimento, e sua reavaliação ficaria sujeita à Súmula 7/STJ; que os danos morais foram devidamente reconhecidos pelo Tribunal estadual por situação fática excepcional (atraso excessivo e descumprimento de promessa...

Parties
Autor: BEN KONSTANTINE GIANNAKAKIS; Ré: DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.; Ré: BSPAR INCORPORAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial de BEN conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; recursos especiais de DELPHI e BSPAR parcialmente providos.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Fortuito Interno/força Maior, Danos Morais, Juros De Mora (taxa Selic), Prequestionamento, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega Do Imóvel Cláusula Penal Lucros Cessantes +5 more

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Parties

BEN KONSTANTINE GIANNAKAKIS

Autor

DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.

Ré

BSPAR INCORPORAÇÕES S.A.

Ré

Procedural Posture

Recursos Especiais E Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Extensão da cláusula penal (2% incidente uma única vez ou mensalmente)
  3. 3 Possibilidade de condenação por lucros cessantes sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; que a pretensão de fazer a multa de 2% incidir mensalmente demanda reinterpretação contratual e reexame de provas, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; que a pretensão de lucros cessantes carece de prequestionamento nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF) e, portanto, não foi conhecida; que as alegações de caso fortuito/força maior foram qualificadas como fortuito interno, integrando o risco do empreendimento, e sua reavaliação ficaria sujeita à Súmula 7/STJ; que os danos morais foram devidamente reconhecidos pelo Tribunal estadual por situação fática excepcional (atraso excessivo e descumprimento de promessa...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial de BEN conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; recursos especiais de DELPHI e BSPAR parcialmente providos.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial de BEN e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Dar parcial provimento aos recursos especiais de DELPHI e BSPAR para determinar que os juros moratórios incidam segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil (taxa SELIC), observado que a correção monetária continuará sendo realizada pelo índice pactuado entre as partes a partir de cada desembolso.