REsp 1877253 - ACORDAO

REsp 1877253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamento inatacado (reconhecimento da mora da incorporadora) capaz de sustentar a decisão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, qualquer alteração demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a presunção de lucros cessantes em atraso de entrega está em consonância com a Súmula 83/STJ; a alegação de dissídio jurisprudencial e de violação legal foi considerada deficientemente fundamentada por ausência de indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF); e a matéria não foi prequestionada pelo tribunal a quo,...

Parties
Agravante: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Danos Morais
Processual Civil Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado
  2. 2 presunção de lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamento inatacado (reconhecimento da mora da incorporadora) capaz de sustentar a decisão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, qualquer alteração demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a presunção de lucros cessantes em atraso de entrega está em consonância com a Súmula 83/STJ; a alegação de dissídio jurisprudencial e de violação legal foi considerada deficientemente fundamentada por ausência de indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF); e a matéria não foi prequestionada pelo tribunal a quo,...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno