REsp 1700307 - DECISAO

REsp 1700307 - DECISAO

O recurso especial foi provido por ofensa ao art. 1.022 do NCPC, determinando o retorno dos autos ao TRF5 para que o Tribunal de origem analise expressamente a questão sobre o cabimento de lucros cessantes, suprindo a omissão apontada nos embargos de declaração.

Parties
Autor: MARIANA DOS SANTOS MENEZES (MARIANA); Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Ré: TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (TOTAL INCORPORAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Provido Para Retorno Ao TRF5 Para Sanar Omissão Quanto Ao Cabimento De Lucros Cessantes (art. 1.022 Do Ncpc)
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para análise da omissão quanto ao cabimento de lucros cessantes (art. 1.022 do NCPC).
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Programa Minha Casa Minha Vida, Lucros Cessantes, Danos Morais, Taxa De Obra, Taxa De Corretagem, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Ncpc)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Atraso Na Entrega Do Imóvel Programa Minha Casa Minha Vida Lucros Cessantes Danos Morais Taxa De Obra +3 more

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Parties

MARIANA DOS SANTOS MENEZES (MARIANA)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Ré

TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (TOTAL INCORPORAÇÃO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Provido Para Retorno Ao TRF5 Para Sanar Omissão Quanto Ao Cabimento De Lucros Cessantes (art. 1.022 Do Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 omissão do TRF5 quanto ao cabimento de lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal enquanto agente executor do programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por ofensa ao art. 1.022 do NCPC, determinando o retorno dos autos ao TRF5 para que o Tribunal de origem analise expressamente a questão sobre o cabimento de lucros cessantes, suprindo a omissão apontada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para análise da omissão quanto ao cabimento de lucros cessantes (art. 1.022 do NCPC).

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto por MARIANA.
  • Determina-se o retorno dos autos ao TRF5 para que analise a omissão apontada quanto ao cabimento de lucros cessantes.