AREsp 1780656 - DECISAO

Parties: Autor: VICTOR HUGO JESUS (VICTOR); Rés: EBM DESENSOLVIMENTO URBANO E INCORPORAÇÕES S.A. e outra
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (contrato De Compromisso De Compra E Venda) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento +4 more

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Parties

VICTOR HUGO JESUS (VICTOR)

Autor

EBM DESENSOLVIMENTO URBANO E INCORPORAÇÕES S.A. e outra

Rés

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (contrato De Compromisso De Compra E Venda) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 43-A da Lei 4.591/1964 e arts. 186 e 927 do CC/2002)
2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC/ CPC/2015 a recursos interpostos na sua vigência
3 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)