AREsp 1791276 - DECISAO

AREsp 1791276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a CEF atuou apenas como agente financeiro, hipótese em que a responsabilização por atraso na entrega do imóvel não se demonstra sem revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE VINICIUS ARAGAO LIMA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Danos Morais, Juros De Obra, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Atraso Na Entrega Do Imóvel Responsabilidade Do Agente Financeiro Danos Morais Juros De Obra Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE VINICIUS ARAGAO LIMA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da CEF por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 indenização por danos morais
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 9º do Decreto 7.499/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a CEF atuou apenas como agente financeiro, hipótese em que a responsabilização por atraso na entrega do imóvel não se demonstra sem revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.