AREsp 1730896 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 211/STJ), sendo que o tribunal de origem já concluiu pela mora na entrega do imóvel e não se manifestou sobre a...

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Parties
Agravante: Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A.; Agravante: MB Engenharia SPE 042 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória, Prequestionamento, Caso Fortuito/força Maior, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória Prequestionamento Caso Fortuito/força Maior Súmula 284/stf Súmula 211/stj

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Parties

Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

MB Engenharia SPE 042 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria federal e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegação de caso fortuito/força maior não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 211/STJ), sendo que o tribunal de origem já concluiu pela mora na entrega do imóvel e não se manifestou sobre a alegação de caso fortuito/força maior, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.