REsp 1860982 - DECISAO

REsp 1860982 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso especial para determinar que, nos casos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros de mora incidam a partir da data da citação, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FRANCIELE CRISTINA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Juros De Mora, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Sistema Financeiro De Habitação SFH
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Juros De Mora Lucros Cessantes Cláusula Penal +2 more

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Parties

FRANCIELE CRISTINA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora dos danos morais
  2. 2 responsabilidade contratual por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 presunção de prejuízo e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso especial para determinar que, nos casos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros de mora incidam a partir da data da citação, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual fluam a partir da data da citação.
  • Manter as demais conclusões do acórdão recorrido.