REsp 1906804 - DECISAO

REsp 1906804 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não se pode, via recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas...

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Parties
Recorrente: Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária - Bauru I - SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Indenização, Competência Jurisdicional, Juros De Obra, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Interpretação De Cláusulas Contratuais
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Parties

Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária - Bauru I - SPE Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo estadual alegada pela recorrente
  2. 2 ocorrência de atraso na entrega do imóvel e caracterização da mora
  3. 3 cabimento de indenização por lucros cessantes por atraso na entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa parte conhecida, negou-se provimento porque a recorrente não indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), não se pode, via recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ que admite indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel (Súmula 568/STJ), razão pela qual o pedido recursal foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.