REsp 1876013 - DECISAO

REsp 1876013 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, a responsabilidade da recorrente pelo atraso e a indenização por danos morais, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7); ademais, entendeu-se that, em ilícito contratual, os juros de mora têm termo inicial na citação, e a matéria referente ao art. 58 da Lei nº 4.591/1964 não foi prequestionada, inviabilizando seu exame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: SOUEN E NAHAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Corré: ASSOCIAÇÃO PRO MORADIA E LIBERDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Juros De Mora, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Contratual, Lucros Cessantes, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Juros De Mora Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOUEN E NAHAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO PRO MORADIA E LIBERDADE

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ilícito contratual (citação)
  3. 3 Caracterização e quantum dos danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no acervo probatório, a responsabilidade da recorrente pelo atraso e a indenização por danos morais, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7); ademais, entendeu-se that, em ilícito contratual, os juros de mora têm termo inicial na citação, e a matéria referente ao art. 58 da Lei nº 4.591/1964 não foi prequestionada, inviabilizando seu exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.