REsp 1923835 - DECISAO

REsp 1923835 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao examinar prova e contrato, concluiu pela culpa da vendedora e aplicou jurisprudência repetitiva do STJ que veda a cobrança de juros de obra após o prazo de entrega; a matéria envolve interpretação contratual e reexame fático-probatório, o que é...

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Parties
Recorrente: KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Juros De Obra, Suspensão De Encargos Contratuais Durante a Mora, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Juros De Obra Suspensão De Encargos Contratuais Durante a Mora Reexame Do Contexto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

KIRRA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios durante o período de mora
  2. 2 aplicação da jurisprudência repetitiva do STJ sobre juros de obra (REsp 1.729.593/SP)
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao examinar prova e contrato, concluiu pela culpa da vendedora e aplicou jurisprudência repetitiva do STJ que veda a cobrança de juros de obra após o prazo de entrega; a matéria envolve interpretação contratual e reexame fático-probatório, o que é óbice ao conhecimento do recurso (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.