REsp 1936167 - DECISAO

REsp 1936167 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ presume o prejuízo do adquirente pelo atraso na entrega do imóvel, autorizando indenização por lucros cessantes na proporção de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato até a efetiva disponibilização das chaves; os recorrentes não demonstraram qual dispositivo federal foi violado quanto à base de cálculo, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF, e a matéria fático-probatória sobre a fixação do percentual e base do cálculo encontra óbice na Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para 11% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: VIVA VISTA SOLAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Habite Se, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Incorporação Imobiliária Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral +2 more

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Parties

VIVA VISTA SOLAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 base de cálculo dos lucros cessantes (valor atualizado do contrato versus valor à época)
  3. 3 termo final dos lucros cessantes (data da disponibilização das chaves/habite-se)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ presume o prejuízo do adquirente pelo atraso na entrega do imóvel, autorizando indenização por lucros cessantes na proporção de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato até a efetiva disponibilização das chaves; os recorrentes não demonstraram qual dispositivo federal foi violado quanto à base de cálculo, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF, e a matéria fático-probatória sobre a fixação do percentual e base do cálculo encontra óbice na Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para 11% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.