REsp 1928739 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A e PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim sintetizado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE OBRA. 1- Imóvel adquirido pelo valor de R$ 92.617,29, cujo prazo de entrega, computando a tolerância máxima de 180 dias, findaria em junho de 2013, mas que somente foi entregue em 31/07/2014. 2- Sentença que condenou a 1ª ré ao pagamento de multa contratual e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 60.000,00, sendo R$ 30.000,00 para cada autor. Apelação de ambas as partes. 3- Existência de solidariedade entre a construtora e a incorporadora, por força dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 28, §§ 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor 4- Embora seja possível a venda ou transferência do financiamento do imóvel a terceiros, o art. 7º da lei 11.977/2009 veda expressamente o aluguel do imóvel, inclusive prevendo a devolução ao governo do subsídio recebido para a compra do imóvel. 5- Pedido de devolução do valor pago à título de comissão de corretagem que não merece prosperar, haja vista que esse valor foi, inclusive, subtraído do valor total do imóvel. Tema 960 do STJ. 6- Cobrança de valores a título de taxa de evolução de obra que se refere aos juros do empréstimo feito pela construtora para a construção do empreendimento. Valor que é repassado ao consumidor indevidamente, já que seu pagamento não é abatido do saldo devedor do imóvel. Atraso na entrega do empreendimento que pode prolongar o pagamento dessa taxa por tempo indeterminado. Cobrança abusiva que deve ser ressarcida à parte autora de forma simples. 7- Inversão da multa contratual em desfavor do vendedor. Possibilidade. Tema 971 do STJ e verbete 335 do TJRJ. 8- Multa contratual prevista somente em face do adquirente que pode ser aplicada em desfavor da parte ré por arbitramento judicial. REsp 1614721/DF. 9- Dano moral configurado em razão do atraso de um ano na entrega do imóvel, o qual deve ser reduzido para R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor, considerando, ainda, que o valor das parcelas girava em torno de R$ 500,00 (index 146). 10- Conhecimento e provimento parcial de ambos os recursos." (fls. 292-293) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 335-342). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015e arts. 186, 884 e 885 do Código Civil de 2002; bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) a negativa de prestação jurisdicional; e (b) a inexistência de comprovação pela parte recorrida de situação excepcional e significativamente gravosa capaz de gerar danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, o que configura mero inadimplemento contratual. Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 437-441). É o relatório. Com relação à suposta violação aos arts. 186, 884 e 885 do CC/02 e art. 373, I, do CPC/15, o Tribunal de origem concluiu ser devida a condenação da recorrente em danos morais exclusivamente em virtude do atraso na entrega do imóvel, in verbis: "De efeito constata-se que o réu não se desincumbiu de sua obrigação contratual, diante da não entrega do imóvel ao tempo pactuado, ocasionando os transtornos sofridos pela parte autora em relação à sua moradia. O réu não comprova qualquer justificativa para o atraso na entrega do empreendimento, sem demonstrar a ocorrência de qualquer fato que pudesse abalar o direito autoral. O dano moral se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova deste dano restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Nesse viés, a frustração e os prejuízos oriundos do substancial atraso da ré são incontestes. A mora da demandada acabou causando problemas à parte autora que ultrapassaram o mero aborrecimento do quotidiano, lhe causando dano extrapatrimonial. Presente o nexo causal entre a omissão da vendedora e a angústia, ansiedade e transtornos experimentados pelo comprador, decorrentes do atraso injustificado da obra, inequívoca a existência de dano extrapatrimonial." (fls. 305-306, g.n.) Como se vê, na análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem entendeu que o cabimento do dano moral foi justificado apenas pelo fato de ter havido atraso na entrega da obra. No tocante aos danos morais, cumpre salientar que, nos termos do "entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis" (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis (REsp 1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 737.158/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017, g.n.) No caso, o v. acórdão recorrido decidiu a controvérsia em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda somente autoriza a condenação por dano moral se houver ofensa ao direito da personalidade, situação não demonstrada nos autos. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis (REsp 1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 737.158/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017, g.n.) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO DE MULTAS. VALOR EXAGERADO PARA O COMPRADOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inaplicável o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater, uma a uma, as razões suscitadas pelas partes. 3. Consoante a orientação firmada nesta Corte, é possível a cumulação da multa, de caráter moratório, eventualmente estipulada no contrato de promessa de compra e venda, com eventuais lucros cessantes decorrentes das perdas e danos, cuja finalidade é compensatória, o que evidencia a natureza distinta dos institutos. Precedentes. 4. A Corte de origem procedeu à equiparação da multa contratual por constatar que a penalidade estipulada em contrato no caso de inadimplência do comprador era muito superior à estipulada para o descumprimento da obrigação da vendedora, entendendo pela desproporcionalidade no presente caso. Ocorre que tal fundamento, suficiente para manter a decisão, não foi impugnado nas razões do apelo nobre, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula nº 283 do STF. 5. A moderna jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma desta Corte é no sentido de que o dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores. 6. No caso concreto, a fundamentação do dano moral está justificada somente da frustração da expectativa da autora, que se privou do uso do imóvel pelo tempo em que perdurou o atraso na entrega da obra, sem tecer nota adicional ao mero atraso que pudesse, além dos danos materiais, causar grave sofrimento ou angústia a ponto de configurar verdadeiro dano moral. 7. Agravo regimental parcialmente provido a fim de excluir a condenação por dano moral." (AgRg no AREsp 847.358/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe de 1º/06/2017, g.n.) Por tudo, tendo em vista que, no presente caso, a fundamentação do dano moral teve como justificativa somente a frustração da expectativa da parte autora, ora recorridos, que se privou do uso do imóvel na data aprazada, sem tecer fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico de modo a configurar dano moral, o presente recurso especial deve ser provido. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial. a fim de excluir o dano moral. Custas e honorários advocatícios, observado quanto a estes o quantum fixado na origem, na proporção em que vencidas as partes, ressalvada a concessão de justiça gratuita. Prejudicada a análise das demais alegações. Publique-se.