REsp 1942053 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 379, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL....

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Autor: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome: Recurso especial conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais.
Legal Topics: Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Multa Contratual, Lucros Cessantes, Recursos Especiais, Jurisprudência Consolidada (tema 971 E Tema 970)

Direito Do Consumidor Direito Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Multa Contratual Lucros Cessantes Recursos Especiais +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais.

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral.
Publique-se.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.